Lei Municipal nº 405

Dispõe sobre o acesso a informações

Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do $3º do Art. 37 e no $2º do Art. 216, ambos da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito Municipal e dá outras providências.

LDO / 2019

Lei Municipal e Anexo da LDO 2019

LOA /2017

Lei Municipal e Anexos referente LOA 2017

LOA / 2018

Lei Municipal e Anexos referente LOA 2018

LDO / 2017

Lei Municipal e Anexo da LDO 2017

PPA / 2018 – 2021

Lei Municipal e Anexo referente ao PPA / 2018 – 2021

LDO / 2018

Lei Municipal e Anexo da LDO / 2018

LOA / 2016

Lei Municipal e Anexos referente LOA / 2016

LDO / 2016

Lei Municipal e Anexo da LDO 2016

PPA / 2014 – 2017

Lei Municipal e Anexo referente ao PPA 2014 – 2017