Processo Administrativo Especial 032018

Setor

Secretária da Fazenda

Data

06/06/2019 12:05:45

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Notícia

EDITAL DE CITAÇÃO

 

Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos, instaurado pela Portaria nº 59 de 31 de Janeiro de 2017.

 

EMPRESA CASA NOVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ Nº. 12.700.374/0001-07.

 

Fundamento legal: Art. 57, VIII da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Lei Municipal nº. 263, de 17 de novembro de 2015.

 

Objeto: CITAÇÃO da indiciada a empresa Casa Nova Comércio e Serviços Ltda, CNPJ nº 12.700.374/0001-07, de todos os termos do processo em epígrafe, que tem como objeto aplicar a multa de 2% (dois por cento) do valor total do Contrato nº. 019/2015 da Construção da Quadra Coberta de Esportes, em virtude de que a Administração Municipal na tentativa de retorno da empresa a respectiva obra encaminhou várias notificações extrajudiciais concedendo prazo para retorno da obra, as quais restaram inexitosas, verificando, assim, o abandono da obra, acabando por restar rescindido o contrato de forma unilateral, sendo assim, atualmente localizada a empresa em lugar incerto e não sabido, para comparecer na sala da Comissão Processante, no prédio da Prefeitura Municipal de Unistalda/RS, situada no Largo Inácio Lopes nº. 01, Centro, Unistalda/RS, no dia 24/06/2019 às 10horas, a fim de ser interrogada, ficando ciente dos demais atos do Processo Administrativo Especial nº. 03/2018, inclusive de que poderá se fazer acompanhar por advogado legalmente constituído.

 

Unistalda/RS, 06 de Junho de 2019.

 

 

Oralino Fernandes Machado

   Presidente da Comissão Processante

 

 

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