EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA

Setor

Gabinete

Data

16/08/2019 08:32:48

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Notícia

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO

EM FAMÍLIA ACOLHEDORA

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Retificação do Edital

1- JUSTIFICATIVA:

O Prefeito Municipal de Unistalda, no uso de suas atribuições, e em acordo com a Lei Municipal nº 120 de 20 de outubro de 2011, vem tornar público o processo de inscrição e seleção de famílias para formação de cadastro prévio/reserva, para implantação do serviço de acolhimento, modalidade Família Acolhedora.

2 OBJETO:

Selecionar nos termos do presente edital, Famílias do município da comarca de Unistalda/RS, interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, destinada a formação de cadastro reserva para o acolhimento em Família Acolhedora de crianças e/ou adolescentes de ambos os sexos, afastadas do convívio familiar por determinação judicial por situação de risco pessoal e social, sob medida protetiva, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (lei no 8.069/90).

3 FAMÍLIA ACOLHEDORA:

Serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes afastados da família de origem, mediante medida protetiva, em residência de famílias acolhedoras.

4 DA INSCRIÇÃO:

Período: De 08 de julho de 2019 até 26 de julho de 2019, das 08h00min às 16h00min, de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogado por igual período.

Local: Secretaria de Desenvolvimento Social, Unistalda-RS Rua Desidério Finamor, nº 150, bairro Centro TEL.: (55) 3611-5003.

A Família interessada deve:

4.1 O(s) responsável(is) ser(em) maior(es) de 21 anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;

4.2 Obter a concordância de todos os membros da família, independente da idade;

4.3 Ter disponibilidade de tempo, e demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto as crianças e adolescentes;

4.4 Ser(em) residente(s) nos município da Comarca de Unistalda-RS, há 5 (cinco) anos, no mínimo;

4.5 Apresentarem idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e estejam interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem-estar;

4.6 Não apresentarem problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicoativas;

4.7 Possuírem disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do serviço;

4.8 Não manifestarem interesse por adoção da criança e do adolescente participante do Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras; (Declaração conforme modelo fornecido pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora)

4.9 Apresentar parecer psicossocial favorável, expedido pela equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, elaborado a partir de instrumentais técnicos operativos, conforme disposto em protocolo próprio aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA.

Documentação necessária:

I – Pedido de inscrição para ser inserido no Serviço de Acolhimento em família acolhedora assinado pela família requerente; (Modelo Fornecido pelo Serviço Família Acolhedora);

II – Ficha de Cadastro (Modelo Fornecido pelo Serviço Família Acolhedora);

III - Carteira de Identidade (RG);

IV - CPF;

V - Certidão de nascimento, casamento ou declaração de união estável;

VI - Atestado médico comprovando saúde física e mental do(s) responsável(is);

VII - Certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família maiores de 18 anos;

VIII - Certidão Negativa e de Regularidade do Cartório Eleitoral;

IX - Certidão Negativa da Receita Federal, Estadual e Municipal;

X - Comprovante de residência (conta de luz ou água e/ou contrato de locação do imóvel);

XI - Fotografia de todos os membros da família (3X4 recente);

XII - Comprovante de atividade remunerada, de pelo menos um membro da família;

5 DAS RESPONSABILIDADES:

5.1 Caberá à Prefeitura Municipal de Unistalda por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e CRAS:

5.1.1 Realizar o processo de inscrição e seleção das famílias interessadas para formação de cadastro prévio/reserva.

5.1.2 Realizar o acompanhamento das crianças e dos adolescentes:

• Preparar e acompanhar as crianças e os adolescentes no processo de transferência para a moradia da família acolhedora, como também, quando necessário, a transferência da criança/ adolescente da família acolhedora para outro serviço de acolhimento, o que deverá ser feito em conjunto com os profissionais de referência dos serviços envolvidos;

• Acompanhar as crianças e os adolescentes durante o período em que residirão com as famílias acolhedoras;

• Preparar as crianças e os adolescentes para o retorno às famílias de origem ou família substituta;

• Acompanhar as crianças e os adolescentes no retorno às famílias de origem ou família substituta durante o período de readaptação.

5.1.3 - Realizar o acompanhamento das famílias acolhedoras:

• Capacitar às famílias/indivíduos selecionados, para receberem a criança ou o

adolescente que ficará sob guarda;

• Acompanhar as famílias/indivíduos acolhedores por meio de procedimentos técnicos e visitas domiciliares regulares, que identifiquem eventuais alterações na dinâmica familiar a partir da guarda; possíveis conflitos e suas resoluções; condições de moradia e situação emocional das crianças, atendimento psicológico, presença das famílias com a criança nos encontros de preparação e acompanhamento, etc;

• Preparar as famílias/indivíduos acolhedores para o desligamento da criança e/ou do adolescente.

5.1.4 Acompanhamento das famílias de origem:

• Conhecer a história das famílias por meio de relatórios e reuniões com os técnicos das Varas da Infância e da Juventude e/ou Conselho Tutelar e as instituições de acolhimento identificando os motivos que levaram ao acolhimento, construindo um plano de ação para o retorno da criança e do adolescente ao lar;

• Acompanhar e trabalhar as famílias por meio de procedimentos técnicos e visitas domiciliares, desenvolvendo as diferentes capacidades dos seus integrantes, propiciando ganhos de autonomia e melhoria sustentável da qualidade de vida;

• Inserir as famílias, conforme o caso, em programas da rede de proteção e inclusão social da Secretaria Municipal de Assistência Social, das demais Secretarias afins e em recursos da comunidade;

• Preparar as famílias para o retorno das suas crianças e dos adolescentes ao lar, visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança ou adolescente;

• Acompanhar a família acolhedora de forma psicossocial após o desligamento da criança/adolescente, atendendo às suas necessidades;

• Orientar e supervisionar o processo de visitação entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança/adolescente;

• Enviar ofício ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Santiago, para comunicar quando o desligamento da família de origem do Programa;

• Acompanhar a família de origem a partir do retorno das crianças ou dos adolescentes, durante o período necessário a readaptação.

5.1.5 Repassar para a Família Acolhedora o subsídio financeiro para suprir as necessidades básicas dos acolhidos.

5.2 Caberá a Família Acolhedora: Executar o serviço de acolhimento em sua residência.

5.2.1 Todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

5.2.2 Participar do processo de acompanhamento e capacitação do Serviço de

Acolhimento em Família Acolhedora;

5.2.3 Prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

5.2.4 Contribuir na preparação da criança ou adolescente para retorno à família de origem, ou extensa, e na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da equipe técnica.

6 DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO:

A seleção será realizada pela equipe técnica do serviço Família Acolhedora no período de 10 dias após fechamento das inscrições, observadas as seguintes etapas:

6.1 Primeira Etapa – Avaliação Documental: Avaliação dos documentos apresentados pelas famílias, para fins de verificar a procedência, bem como, com os critérios estabelecidos nesse edital. Caso a(s) família(s) participante(s) não apresente(m) os documentos em consonância com o exigido, será(ão) desclassificada(s).

6.2 Segunda Etapa – Avaliação Técnica (psicossocial): Avaliação para verificação se a(s) família(s) inscrita(s) como potencial acolhedora preenchem os requisitos necessários à função. Nesta etapa a(s) família(s) deverá(ão) passar por um estudo psicossocial, que será realizado através de entrevistas individuais e coletivas, dinâmicas de grupo, visitas domiciliares e outras ferramentas que se fizerem necessárias.

6.3 Terceira Etapa - Validação: Encaminhamento da relação de famílias acolhedoras selecionadas, juntamente com a respectiva documentação para validação junto a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Santiago.

6.4 Quarta Etapa: A famílias, após a homologação da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santiago, assinarão um Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora e será divulgada relação das famílias selecionadas para formação do cadastro prévio/reserva.

§1º A classificação para uma etapa subsequente é vinculada obrigatoriamente a classificação na etapa anterior. Válido para todas as etapas. A aprovação em todas as etapas não assegura ao pretendente à habilitação imediata, mas apenas a expectativa de ser habilitado segundo disponibilidade e necessidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

§2º Não haverá ordem de classificação para as famílias aprovadas. A colocação da criança ou adolescente dependerá do perfil mais adequado de ambos.

§3º A família acolhedora poderá acolher no máximo duas crianças ou adolescentes, salvo grupo de irmãos, como estabelece a lei pertinente.

 

Unistalda-RS, 25 de junho de 2019

 

JOSÉ AMÉLIO UCHA RIBEIRO

Prefeito Municipal

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