LEI MUNICIPAL 510/2021
Jurídico
9 de novembro de 2021 - 9:55 AM
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- Data de Criação 9 de novembro de 2021 - 9:55 AM
- Ultima Atualização 9 de maio de 2022 - 9:56 AM
LEI MUNICIPAL 510/2021
“REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 45, DE 22 DE
OUTUBRO DE 2003, QUE INSTITUI A TAXA DE
UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE
RETROESCAVADEIRAS LOTADAS NA SECRETARIA
DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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