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• Data de Criação 23 de abril de 2009 - 12:11 PM
• Ultima Atualização 13 de junho de 2022 - 12:13 PM

LEI MUNICIPAL Nº 20/2009

DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 20/2009

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