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• Data de Criação 5 de agosto de 2009 - 1:28 PM
• Ultima Atualização 13 de junho de 2022 - 1:29 PM

LEI MUNICIPAL Nº 38/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENTREGAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO COMO PARTE DO PAGAMENTO EM LICITAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 38/2009

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