LEI MUNICIPAL Nº554/2022
Jurídico
19 de julho de 2022 - 12:10 PM
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- Data de Criação 19 de julho de 2022 - 12:10 PM
- Ultima Atualização 19 de julho de 2022 - 12:11 PM
LEI MUNICIPAL Nº554/2022
DISPÕE SOBRE O PISO PROFISSIONAL DOS
CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,
CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL – EC N°
120, DE 5 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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