DECRETO MUNICIPAL 09/2023

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  • Data de Criação 31 de janeiro de 2023 - 1:09 PM
  • Ultima Atualização 1 de fevereiro de 2023 - 1:10 PM

DECRETO MUNICIPAL 09/2023

ALTERA ARTIGOS DO DECRETO MUNICIPAL 09/22, DE 15/02/2022 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL 424/2019, DETERMINANDO OS VALORES DA CIP – CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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