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• Data de Criação 29 de março de 2023 - 12:47 PM
• Ultima Atualização 11 de abril de 2023 - 12:48 PM

DECRETO MUNICIPAL Nº 20/2023

REGULAMENTA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A EQUIPE DE APOIO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

DECRETO MUNICIPAL Nº 20/2023

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