LEI MUNICIPAL Nº 604/2023
Jurídico
20 de junho de 2023 - 12:57 PM
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- Data de Criação 20 de junho de 2023 - 12:57 PM
- Ultima Atualização 23 de junho de 2023 - 12:57 PM
LEI MUNICIPAL Nº 604/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE, ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM A INCLUSÃO DO ARTIGO 251-A.
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