LEI MUNICIPAL Nº 604/2023

[featured_image]
  • Version
  • Download 0
  • Tamanho do Arquivo 0.00 KB
  • File Count 0
  • Data de Criação 20 de junho de 2023 - 12:57 PM
  • Ultima Atualização 23 de junho de 2023 - 12:57 PM

LEI MUNICIPAL Nº 604/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE, ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM A INCLUSÃO DO ARTIGO 251-A.

Attached Files

Compartilhar no Facebook: