DECRETO MUNICIPAL Nº 32/2023
Jurídico
5 de julho de 2023 - 12:48 PM
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- Data de Criação 5 de julho de 2023 - 12:48 PM
- Ultima Atualização 6 de julho de 2023 - 12:49 PM
DECRETO MUNICIPAL Nº 32/2023
ALTERA OS ARTIGOS 6º E 9º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 44 DE 28 DE JULHO DE 2021, QUE TRATA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UNISTALDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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