DECRETO MUNICIPAL Nº12/2024
Jurídico
6 de março de 2024 - 9:05 AM
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- Data de Criação 6 de março de 2024 - 9:05 AM
- Ultima Atualização 19 de março de 2024 - 9:06 AM
DECRETO MUNICIPAL Nº12/2024
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL 424/2019, DETERMINANDO 0OS VALORES DA CIP – CONTRIBUIÇÃO P
ARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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