LEI MUNICIPAL Nº 467, 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
Jurídico
14 de outubro de 2021 - 12:30 PM
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- Ultima Atualização 14 de outubro de 2021 - 12:30 PM
LEI MUNICIPAL Nº 467, 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
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| Lei-Municipal-no-467-ALTERA-O-ANEXO-III-DA-LEI-MUNICIPAL-No-44-DE-16-DE-SETEMBRO-DE-2009-QUE-TRATA-SOBRE-A-TAXA-DE-LICENCIAMENTO-AMBIENTAL-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf |
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