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• Data de Criação 22 de outubro de 2021 - 11:09 AM
• Ultima Atualização 30 de junho de 2022 - 1:14 PM

LEI MUNICIPAL Nº 358, DE 17 DE ABRIL DE 2018.

“INSTITUI A EDUCAÇÃO FISCAL COMO TEMA TRANSVERSAL A SER INSERIDO NA REDE DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

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