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MINHA RUA MAIS BONITA

MINHA RUA MAIS BONITA

Lei Municipal nº 507/2021

A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 507/2021 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do projeto “Minha Rua Mais Bonita”.

O objetivo da proposta é estabelecer normas para implementação e execução do programa denominado Passeio Popular, bem como de programas sob a modalidade de colaboração e cooperação entre o Poder Público e a comunidade para a execução de obras de infraestrutura, paisagismo e urbanização do Município de Unistalda.

Fazem parte do projeto os programas de Colaboração e Cooperação para Construção de Calçadas e Passeios Públicos; Colaboração e Cooperação para Conservação e Embelezamento e o Programa Passeio Popular.

O projeto estabelece as regras para cada um dos programas e a forma de requerer o incentivo. Também prevê a possibilidade de adoção de bens públicos por pessoas físicas ou jurídicas, para execução de intervenções estruturais que visem à realização de melhorias urbanísticas, paisagísticas e de manutenção.

O projeto também prevê os critérios para enquadramento de contribuintes no Programa Passeio Popular, e prevê que, sendo deferido o requerimento, o Município fornecerá a doação de materiais (pedra tipo copacabana) quando for o caso.

Podem participar dos programas pessoas físicas, jurídicas e entidades sem fins lucrativos para execução de intervenções estruturais que visem à realização de melhorias urbanísticas, paisagísticas e de manutenção.

Interessados em participar dos programas deverão encaminhar requerimento junto a Prefeitura Municipal, juntamente com os demais documentos.

“MEI CAMINHONEIRO”.

 

Foi sancionada a Lei Complementar nº 188 em 31 de dezembro de 2021 que cria o “MEI Caminhoneiro”.

As disposições informadas na lei entram em vigor em 90 dias a partir da data de sua publicação, tendo em vista a noventena tributária. Por conta disso, ocorrerão atualizações sobre este tema até que a legislação entre em vigor.

Apesar do prazo, é muito importante que tenhamos conhecimento sobre a legislação e as condições diferenciadas para o MEI Caminhoneiro até o momento, por isso, confira abaixo as informações prévias:

Para se tornar um empresário MEI, o empreendedor deve atender a uma série de condições e uma das principais regras é ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, e recolhimento de 5% de INSS sobre o salário-mínimo.

Para os caminhoneiros esse valor muda e o transportador pode se inscrever no MEI com um faturamento e contribuição maior do que o das demais ocupações.

As principais mudanças do MEI para o MEI Caminhoneiro são:

  • O limite da receita bruta do MEI Caminhoneiro será de R$ 251.600,00 sendo que o limite será de R$ 20.966,67 multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário para o cálculo da proporcionalidade; e
  • O valor mensal da contribuição previdenciária será de 12% sobre o salário-mínimo mensal (maior que a alíquota do MEI tradicional, que se mantem em 5%).

Quais são os requisitos para formalizar um MEI Caminhoneiro?

Os requisitos para formalização como MEI Caminhoneiro são basicamente os mesmos na formalização “tradicional”, exceto pelo limite de faturamento de até R$ 251,6 mil anual ou proporcional ao tempo de abertura da empresa.

Veja os requisitos para o MEI Caminhoneiro:

  • Não ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa;
  • Não ter outro CNPJ;
  • Não ter ou abrir filial;
  • Faturar até R$251,6 mil anualmente (faturamento exclusivo para o MEI Caminhoneiro); e
  • Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário-mínimo.

Como faço para registrar um MEI Caminhoneiro?

O registro do Caminhoneiro no MEI é simples, basta acessar o portal gov.br/MEI, definir as atividades que serão desenvolvidas e ter em mãos os documentos de identificação para preenchimento do cadastros como: CPF, RG, comprovante de residência, entre outros.

As ocupações previstas para MEI, vinculado a transporte que configura a categoria de MEI Caminhoneiro, até o momento são:

  • CNAE 4930-2/01 – Transportadores municipais de cargas (de cargas não perigosas);
  • CNAE 4930-2/02 – Caminhoneiros de cargas não perigosas; e
  • CNAE 4930-2/04 – Transportadores de mudanças.

Atenção!

Os CNAES citados acima são os previstos para fins de exemplo até o presente momento, porém poderão sofrer ajustes ou alterações pela regulamentação legislativa ou determinações definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no período de 90 dias a contar da publicação da Lei.

Quais são minhas obrigações como MEI Caminhoneiro após a formalização?

Ao se tornar MEI, o caminhoneiro também terá responsabilidades legais como:

  • Pagamento mensal da guia DAS – Guia única de recolhimento mensal que atribui os impostos fixos e o recolhimento de percentual para o INSS;
  • Realização de um relatório mensal de faturamento;
  • Entrega da declaração anual de Faturamento – DASN SIMEI; e
  • Emissão de notas fiscais sempre que prestar serviços para outra empresa.

Qual o recolhimento/custo que terei mensalmente após formalizado?

Os custos mensais para o MEI Caminhoneiro serão compostos de 12% do Salário-Mínimo vigente para fins de Contribuição ao INSS + Imposto da atividade (ICMS/ISS).

Valores previstos para a DAS do MEI Caminhoneiro em 2022:

CNAE 4930-2/01 – Transportadores municipais de cargas (de cargas não perigosas):

Recolhimento: (INSS: R$145,44 + ISS – R$5,00) – Total da guia: R$150,44

CNAE 4930-2/02 – Caminhoneiros de cargas não perigosas:

Recolhimento: (INSS: R$145,44 + ICMS: R$1,00) – Total da guia: R$146,44

CNAE 4930-2/04 – Transportadores de mudanças:

Recolhimento: (INSS: R$145,44 + ICMS: R$1,00 + ISS:R$5,00) – Total da guia: R$151,44

ATENÇÃO!

Os valores informados acima, estão calculados de acordo com os CNAES anteriormente exemplificados previstos para o MEI até o presente momento.

Porém, poderão sofrer ajustes ou alterações pela regulamentação legislativa ou determinações definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no período de 90 dias a contar da publicação da Lei.

Pagando essa taxa mensal, o caminhoneiro MEI está isento de Imposto de Renda, Cofins e PIS, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). O MEI caminhoneiro poderá emitir Notas Fiscais.

Quais os benefícios de formalizar um MEI Caminhoneiro?

Assim como os requisitos, os benefícios da formalização como MEI caminhoneiro são semelhantes ao que já está estabelecido na legislação do MEI, confira abaixo:

  • Aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte;
  • Emissão de notas fiscais, facilitando assim a contratação por outras empresas e pelos órgãos públicos
  • Carga tributária fixa, ou seja, o empresário MEI Caminhoneiro não terá surpresas ao fim do mês quanto aos impostos devidos, sempre vai pagar 12% sobre o salário-mínimo para o INSS e mais impostos fixos da atividade em documento único, de fácil acesso, pela internet;
  • Está desobrigado de uma contabilidade formal;
  • Custo zero na formalização e abertura do CNPJ;
  • Dispensa de alvará e licença;
  • Possibilidade de participar de licitações e prestar serviços para o poder público;
  • Negociação direta do frete com os embarcadores, sem pagamento por intermediação de agências;
  • Menos impostos: atualmente o caminhoneiro, como autônomo, paga 20% de INSS, com o MEI vai passar a pagar 12% sobre o salário-mínimo;
  • Acesso a serviços financeiros de forma diferenciada, além de planos para financiamentos de caminhões; e
  • Acesso a fornecedores que vendem somente para empresas, para compras de peças.

IMPORTANTE: O MEI Caminhoneiro também é isento da emissão de notas quando prestar serviços para pessoas físicas, mas é obrigado a emitir a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) sempre que realizar determinada atividade para uma empresa e suas notas não terão nenhum valor incluso, pois o único imposto devido é fixo e recolhido através da guia DAS.

Ainda não existe um posicionamento da SEFAZ RS quanto a Nota Fiscal Fácil para transportes, na qual entraria o MEI Caminhoneiro. Aguardamos orientações sobre seu lançamento e operacionalização para divulgação aos interessados.

Maiores informações

Sala do Empreendedor de Unistalda

Horário de atendimento: 08 horas às 14hs sem fechar ao meio dia

Fone: (55) 3611-5111

CONTEMPLADOS DA AÇÃO PREMIADA E NOTA FISCAL GAÚCHA RECEBERAM SEUS PRÊMIOS

Durante a festa de aniversário de Unistalda, no dia 26 de dezembro, a Secretaria Municipal da Fazenda fez a entrega de dois vales-compras de mil reais (cada) aos sorteados no programa municipal Sua Nota Premiada Vale Compras. Os contemplados foram Maicon César Mulazzani e Jorge Paulo Castilhos Ribeiro.

Na oportunidade também foram entregues três vales compras de 500 reais (cada) a Maria Helena Pavelacki Oliveira, Nilson Hilário Rosso e Cristiane Fonseca Viana, sorteados no programa Nota Fiscal Gaúcha.

A PRAÇA FICOU LOTADA PARA RECEBER O PAPAI NOEL

 

No final da tarde de 17 de dezembro o Bom Velhinho chegou a Unistalda, trazido pelos Bombeiros. O Papai Noel foi recepcionado por mais de 400 crianças, distribuiu balas e entregou presentes para todas as crianças cadastradas na Secretaria de Desenvolvimento Social. A noite de festa prosseguiu com apresentações do Coral em Canto e show de Sabiá do Forró.

Ação Premiada

Na mesma noite houve o sorteio dos prêmios da Ação Premiada 2021. Todos os que compraram no comércio local e trocaram suas notas fiscais estavam concorrendo e mais de 4 mil cartelas foram distribuídas. Foram sorteados dois prêmios de mil reais, que saíram para os unistaldenses Maicon Mulazzani e Jorge Paulo Castilhos.

ENTREGA DA PREMIAÇÃO DO CONCURSO DE DESENHO E DE REDAÇÃO DA ESCOLA ÁLVARO MARTINS

No dia 26 de novembro aconteceu a entrega dos prêmios aos estudantes vencedores do concurso dee desenho e redação que envolveu os estudantes da Escola Municipal Álvaro Martins. Na primeira modalidade, o desenho escolhido foi da aluna da pré-escola, Ana Julia Viana Santos, de 5 anos, que desenhou usando sua imaginação visual da sua escola a qual ela esta inserida e o que ela pode observar que a escola oferece a eles como educandos, a qual ganhou uma bicicleta.

Na segunda modalidade, que seria a melhor redação o vencedor foi o aluno Thales Teixeira dos Santos, do 7º ano 1, de 13 anos, que ganhou o aparelho celular smartphone, que trouxe como titulo na sua redação “A consciência é importante”, o qual abordou sobre o tema principal que seria de como enfrentar a pandemia em época de crise, com consciência cidadã, demonstrando o quanto essa situação comoveu e transformou a vida familiar das pessoas no muno todo.

O Grupo de Educação Fiscal Municipal de Unistalda, o GEFIM, juntamente com a Secretaria da Fazenda e o Gabinete do Prefeito Municipal agradece as famílias envolvidas que incentivaram seus filhos para participar desse desafio que foi o 1º Concurso de Desenho e de Redação da rede municipal de ensino, assim como os alunos que abrilhantaram com seus maravilhosos trabalhos, as professoras que ajudaram e incentivaram os mesmos na realização de seus desenhos e redações e a direção da escola na pessoa da Diretora Rubiane Braga e demais professores e funcionários que são apoiadores da educação fiscal (programa Nota Fiscal Gaúcha).

 

DECRETO MUNICIPAL N° 048/2021

ATUALIZA O ANEXO ÚNICO DO PLANO REGIONAL DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO MODELO 3AS, QUE PREVÊ OS PROTOCOLOS DE ATIVIDADES OBRIGATÓRIOS E VARIÁVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NÃO PERCA A OPORTUNIDADE DE QUITAR SEUS DÉBITOS

Atenção, contribuintes de Unistalda! O Município, através da Secretaria da Fazenda, comunica que já está disponível uma nova oportunidade de regularizar os seus débitos com o Município. O Programa REFIS 2021 – VOCÊ EM DIA COM UNISTALDA! Essa é a sua oportunidade de regularizar seus débitos com o Município ocorrido até 29/12/2020.
Para pagamentos à vista, o desconto será de até 100% nos juros e multas. Também há possibilidade de parcelamentos, com descontos entre 30% e 80%.

CONCURSO DE DESENHO DA EDUCAÇÃO FISCAL E NOTA FISCAL GAÚCHA

Nesta terça, 29,foi divulgado o resultado do 1º Concurso de Desenho do Programa de Educação Fiscal e Nota Fiscal Gaúcha, realizado na Escola Municipal de Ensino Fundamental Marcos José Zanella, com o tema “Educação Fiscal, Construindo o Futuro da Minha Escola”. A vencedora foi a aluna Amanda Gonçalves Oliveira, do 5º ano, com o desenho que sugere a criação de uma escola agrícola. A vencedora recebeu como premiação uma bicicleta, entregue pelo prefeito municipal José Gilnei Manzoni, secretária da Fazenda, Franciele Melo Strazzabosco, direção da escola e demais autoridades presentes. Ao todo, participaram 27 estudantes, agraciados com medalhas de participação. Parabéns a todos os participantes.

O concurso faz parte das ações do Programa de Integração Tributária – PIT, onde contempla várias ações, destacando entre elas os Programas de Educação Fiscal e Nota Fiscal Gaúcha, programas estes trabalhados durante o ano letivo, criando assim uma rede de informações que possibilite a constante disseminação da informação sobre a cidadania.

ENTREGA DA PREMIAÇÃO NFG MES MAIO/2021

No sorteio ocorrido no dia 27/05/2021, referente o mês de maio/2021, os 3 prêmios em Vale Compras Municipal no valor de R$ 100,00 cada, foi para os cidadãos, Sr. Tadeu Fernando Fontanella      (ganhador no segundo mês consecutivo), Tarciso da Silva Resmini e Liberato Cesar Ramos Bochi,  onde todos os contribuintes conforme fotos acima vieram receber respectivamente 01 vale compras municipal de R$ 100,00 cada um.

O Grupo de Educação Fiscal Municipal – GEFIM agradece as ganhadoras pela sua participação e também aos munícipes que a cada dia estão realizando seus cadastros e participando, fortalecendo o Programa da NFG neste município.

Para participar da Nota Fiscal Gaúcha é necessário se cadastrar no site www.nfg.sefaz.rs.gov.br. Após, o consumidor cadastrado, no momento da compra, deve solicitar a nota fiscal e a inclusão do seu numero de CPF.