DECRETO MUNICIPAL Nº 28/2023
Jurídico
16 de junho de 2023 - 12:38 PM
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- Data de Criação 16 de junho de 2023 - 12:38 PM
- Ultima Atualização 23 de junho de 2023 - 12:38 PM
DECRETO MUNICIPAL Nº 28/2023
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, contidas na Lei Municipal nº 424, de 30 de dezembro de 2019, bem como das Notas Fiscais de Serviços e dá outras providências.
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