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• Data de Criação 2 de agosto de 2023 - 12:42 PM
• Ultima Atualização 14 de agosto de 2023 - 12:45 PM

DECRETO MUNICIPAL Nº 37/2023

ESTABELECE PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DOS BENS E RENDAS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO PRIVADO DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N°8.429/1992.

DECRETO MUNICIPAL Nº 37/2023

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14 de agosto de 2023 - 12:42 PM 1.0.0

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