DECRETO MUNICIPAL Nº 44/2021
Jurídico
28 de julho de 2021 - 1:57 PM
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- Data de Criação 28 de julho de 2021 - 1:57 PM
- Ultima Atualização 6 de julho de 2023 - 1:57 PM
DECRETO MUNICIPAL Nº 44/2021
“REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS GERAIS, OS PRAZOS E AS FASES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UNISTALDA”
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