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- Data de Criação 20 de maio de 2009 - 12:15 PM
- Ultima Atualização 13 de junho de 2022 - 12:15 PM
LEI MUNICIPAL 21/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 081, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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