LEI MUNICIPAL 356/2022
Jurídico
2 de março de 2018 - 10:19 AM
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- Data de Criação 2 de março de 2018 - 10:19 AM
- Ultima Atualização 8 de julho de 2022 - 10:20 AM
LEI MUNICIPAL 356/2022
“ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 4º E ART. 5º DA LEI
MUNICIPAL Nº 348, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017,
QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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