LEI MUNICIPAL N° 478
Adm Secretaria de Educação
11 de outubro de 2023 - 3:26 PM
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- Data de Criação 11 de outubro de 2023 - 3:26 PM
- Ultima Atualização 11 de dezembro de 2023 - 3:26 PM
LEI MUNICIPAL N° 478
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. FUNDEB DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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