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• Data de Criação 3 de junho de 2009 - 12:59 PM
• Ultima Atualização 13 de junho de 2022 - 1:00 PM

LEI MUNICIPAL Nº 28/2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CONSEMMA E DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA

LEI MUNICIPAL 28/2009

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