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• Data de Criação 10 de setembro de 2019 - 3:07 PM
• Ultima Atualização 13 de abril de 2021 - 2:08 AM

Lei Municipal nº 405

Dispõe sobre o acesso a informações

Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do $3º do Art. 37 e no $2º do Art. 216, ambos da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito Municipal e dá outras providências.

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