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• Data de Criação 9 de novembro de 2021 - 9:48 AM
• Ultima Atualização 9 de maio de 2022 - 9:49 AM

LEI MUNICIPAL Nº 508/2021

“ALTERA A EMENTA E DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL N° 217, DE 25 DE JUNHO DE 2014, NA
FORMA QUE ESPECIFICA”.

LEI MUNICIPAL 508/2021

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