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- Data de Criação 9 de agosto de 2022 - 12:18 PM
- Ultima Atualização 9 de agosto de 2022 - 12:19 PM
LEI MUNICIPAL Nº 559/2022
REVOGA OS ITENS 5.1 E 5.2, DA TABELA I, DA LEI MUNICIPAL N° 424 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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