LEI MUNICIPAL Nº 574/2023

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  • Data de Criação 18 de janeiro de 2023 - 1:42 PM
  • Ultima Atualização 18 de janeiro de 2023 - 1:42 PM

LEI MUNICIPAL Nº 574/2023

CONCEDE ABONO COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE RECEBEM, NO TOTAL DE SUA REMUNERAÇÃO, VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, OU SEJA, R$ 1.302,00 (MIL TREZENTOS E DOIS REAIS).

LEI MUNICIPAL 574/2023

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