LEI MUNICIPAL Nº 577/2023
Jurídico
17 de janeiro de 2023 - 1:49 PM
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- Data de Criação 17 de janeiro de 2023 - 1:49 PM
- Ultima Atualização 18 de janeiro de 2023 - 1:49 PM
LEI MUNICIPAL Nº 577/2023
ALTERA O INCISO III DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL N° 568, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNISTALDA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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