LEI MUNICIPAL Nº 579/2023
Jurídico
17 de janeiro de 2023 - 1:53 PM
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- Data de Criação 17 de janeiro de 2023 - 1:53 PM
- Ultima Atualização 18 de janeiro de 2023 - 1:53 PM
LEI MUNICIPAL Nº 579/2023
ALTERA O ARTIGO 64, DA LEI MUNICIPAL N° 424 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N° 503, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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