LEI MUNICIPAL Nº 583/2023
Jurídico
17 de janeiro de 2023 - 10:52 AM
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- Data de Criação 17 de janeiro de 2023 - 10:52 AM
- Ultima Atualização 20 de janeiro de 2023 - 10:52 AM
LEI MUNICIPAL Nº 583/2023
CONCEDE ABONO COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO QUE RECEBEM, NO TOTAL DE SUA REMUNERAÇÃO, VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, OU SEJA, R$ 1.302,00 (MIL TREZENTOS E DOIS REAIS).
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