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- Data de Criação 16 de maio de 2023 - 12:53 PM
- Ultima Atualização 17 de maio de 2023 - 12:54 PM
LEI MUNICIPAL Nº 590/2023
CONCEDE AUMENTO REAL AO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL O PERCENTUAL DE 8,60% (OITO VÍRGULA SESSENTA POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 590/2023
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