LEI MUNICIPAL Nº 593/2023
Jurídico
16 de maio de 2023 - 1:43 PM
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- Data de Criação 16 de maio de 2023 - 1:43 PM
- Ultima Atualização 17 de maio de 2023 - 1:43 PM
LEI MUNICIPAL Nº 593/2023
ALTERA O ART. 23 DA LEI MUNICIPAL N° 183 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA A FORMAÇÃO E ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, DISPONDO AINDA SOBRE O FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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