LEI MUNICIPAL Nº 619/2023
Jurídico
28 de novembro de 2023 - 11:53 AM
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- Data de Criação 28 de novembro de 2023 - 11:53 AM
- Ultima Atualização 29 de novembro de 2023 - 11:54 AM
LEI MUNICIPAL Nº 619/2023
ALTERA O ART. 3º CAPUT, ALTERA O §7º, E REVOGA OS §§ 3º E 8º, DA LEI MUNICIPAL N° 110 DE 13 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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