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• Data de Criação 7 de dezembro de 2021 - 10:30 AM
• Ultima Atualização 9 de maio de 2022 - 10:30 AM

LEI MUNICIPAL Nº513/2021

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO
ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O §
4° DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA COM REDAÇÃO DADA PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19/98 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 513/2021

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9 de maio de 2022 - 10:22 AM 1.0.0

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