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• Data de Criação 31 de outubro de 2023 - 1:34 PM
• Ultima Atualização 1 de novembro de 2023 - 1:34 PM

LEI MUNICIPAL Nº617/2023

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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