MINHA RUA MAIS BONITA

Lei Municipal nº 507/2021

A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 507/2021 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do projeto “Minha Rua Mais Bonita”.

O objetivo da proposta é estabelecer normas para implementação e execução do programa denominado Passeio Popular, bem como de programas sob a modalidade de colaboração e cooperação entre o Poder Público e a comunidade para a execução de obras de infraestrutura, paisagismo e urbanização do Município de Unistalda.

Fazem parte do projeto os programas de Colaboração e Cooperação para Construção de Calçadas e Passeios Públicos; Colaboração e Cooperação para Conservação e Embelezamento e o Programa Passeio Popular.

O projeto estabelece as regras para cada um dos programas e a forma de requerer o incentivo. Também prevê a possibilidade de adoção de bens públicos por pessoas físicas ou jurídicas, para execução de intervenções estruturais que visem à realização de melhorias urbanísticas, paisagísticas e de manutenção.

O projeto também prevê os critérios para enquadramento de contribuintes no Programa Passeio Popular, e prevê que, sendo deferido o requerimento, o Município fornecerá a doação de materiais (pedra tipo copacabana) quando for o caso.

Podem participar dos programas pessoas físicas, jurídicas e entidades sem fins lucrativos para execução de intervenções estruturais que visem à realização de melhorias urbanísticas, paisagísticas e de manutenção.

Interessados em participar dos programas deverão encaminhar requerimento junto a Prefeitura Municipal, juntamente com os demais documentos.