A Lei Geral de Proteção de Dados tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com apadronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão.
Responsável: Luísa de Oliveira Bressan
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