NOVOS DECRETOS MUNICIPAIS ACERCA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19

Foram publicados novos decretos municipais que prorrogam os prazos das medidas de enfrentamento ao Covid-19 e alteram as regras para o uso de máscaras de proteção facial

Veja na íntegra os Decretos Municipais nº 17 e 19/2020: (Decreto Municipal nº 17/2020) (Decreto Municipal n° 19/2020)

Confira também a versão atualizada do Decreto Municipal nº 12/2020, com a inclusão das alterações dos decretos posteriores ( Decreto Municipal nº 12 compilado)

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