LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Lei Geral de Proteção de Dados

Política Municipal de Privacidade e dados Pessoais

1. Objetivo
Esta Política de Privacidade tem como finalidade informar aos cidadãos como o Município de Unistalda coleta, utiliza, compartilha e protege os dados pessoais fornecidos em seus canais eletrônicos e serviços.

2. Coleta de Dados
O Município poderá coletar dados pessoais por meio de:

• Formulários eletrônicos disponibilizados no site oficial;
• Protocolos de atendimento e ouvidoria;
• Inscrições em programas, editais e serviços públicos;
• Navegação no portal eletrônico (cookies e registros de acesso).

3. Uso dos Dados
Os dados coletados são utilizados para:

• Prestação de serviços públicos solicitados pelo cidadão;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;
• Atendimento a demandas de órgãos de controle e fiscalização.

4. Compartilhamento de Dados
O Município não compartilha dados pessoais com terceiros, exceto quando:

• Houver obrigação legal ou regulatória;
• For necessário para execução de políticas públicas;
• For solicitado por órgãos de controle, como Tribunal de Contas, Ministério Público e Poder Judiciário.

5. Direitos do Titular
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o cidadão pode solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso e cópia de seus dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Revogação de consentimento, quando aplicável.

6. Segurança das Informações
O Município adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, destruição ou alterações indevidas.

7. Canal de Atendimento
O exercício dos direitos relacionados a esta Política poderá ser solicitado pelo cidadão através do e-mail ouvidoria@unistalda.rs.gov.br ou junto ao protocolo do Município.

8. Atualização da Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para atender a exigências legais e regulamentares, bem como orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Responsável: Luísa de Oliveira Bressan
Contato: (55) 99613-2414
E-mail: contabilidade@unistalda.rs.gov.br