ALTERA O INCISO 1, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 554 DE 19 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PISO PROFISSIONAL DOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIA$ E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL – EC Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS–