LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 17 DE JANEIRO DE 2023

ALTERA O ARTIGO 64, DA LEI MUNICIPAL Nº 424 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 503, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.–