REVOGA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 575 DE 17 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.–
REVOGA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 575 DE 17 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.–