LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 16 DE MAIO DE 2023

CONCEDE AUMENTO REAL NO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DETENTORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 58  DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 , E PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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