ALTERA O ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 183 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA A FORMAÇÃO E ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR , DISPONDO AINDA SOBRE O FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.–