CONCEDE AUMENTO REAL NO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DETENTORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO PREVISTOS NO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –
CONCEDE AUMENTO REAL NO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DETENTORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO PREVISTOS NO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –