ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE, ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM A INCLUSÃO DO ARTIGO 251-A.-
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE, ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM A INCLUSÃO DO ARTIGO 251-A.-