“ALTERA O ART. 13, DA LEI MUNICIPAL N° 158, DE 29 DE JANEIRO DE 2013, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” –
“ALTERA O ART. 13, DA LEI MUNICIPAL N° 158, DE 29 DE JANEIRO DE 2013, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” –