LEI MUNICIPAL Nº 497, 19 DE JULHO DE 2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E APOIO AOS MUNICÍPIOS (SAAM), VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA PAVIMENTA” –

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