DECRETO MUNICIPAL  Nº 48, DE 05 DE DEZEMBRO  DE 2025

DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL N° 424/2019, DETERMINANDO OS VALORES DA CIP – CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –