LEI MUNICIPAL Nº 723 DE 28 DE ABRIL DE 2026

“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO EVENTUAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO QUE PRESTARAM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE UNISTALDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” –