DECRETO MUNICIPAL N° 38, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

ALTERA O DECRETO N° 30, DE 17 DE JUNHO DE 2026 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFSe
POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LOCADORES DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. –